Nesta segunda-feira 29 celebra-se o Dia Nacional da Visibilidade Trans. População que ainda carece de oportunidades de trabalho, que é discriminada nas escolas e acaba por conviver em ambientes de muita violência, transexuais e travestis, no entanto, ganham aos poucos seu direito à cidadania.
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Para marcar a data, conheça cinco conquistas da comunidade trans que devem ser não só comemoradas, mas também repassadas, já que muitas pessoas às vezes desconhecem seus direitos. Confira:
1. Nome social no CPF e em cartões de crédito
Trans e travestis podem pedir a inclusão do nome social em seu CPF. Para tal, deve-se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal. A inclusão é feita na hora e no nome social passa a constar junto ao nome civil no documento. A mudança nos cartões podem ser feitas fazendo o pedido nas próprias instituições, como Banco do Brasil e Itaú, exemplo de bancos que aderiram ao respeito ao nome social.
2. Nome social no Ensino Médio
A partir deste ano letivo, todos o alunado matriculado para o primeiro ano do Ensino Médio poderá incluir o nome social nos registros escolares - como boletins e listas de chamadas. A medida vale tanto para colégios públicos como particulares.
3. Nome social na administração pública federal
Profissionais de qualquer área da administração pública federal - incluindo universidades e o Sistema Único de Saúde (SUS) - também podem incluir seu nome social em seus registros. Algumas cidades, como São Paulo, Floripa e BH, também garantem este direito no âmbito da administração municipal.
4. Lei Maria da Penha
Mesmo que não tenham alterado seu nome social em documentos ou feito a cirurgia de redesignação sexual, transexuais (assim como travestis) são protegidas pela Lei Maria da Penha em todo o País contra o abuso e a violência de homens.
5. Nome social no Enem
Voltando ao tema educação, no Exame Nacional Ensino Médio (Enem), cujo bom desempenho ajuda a conquistar vaga em universidades públicas e privadas, é permitido usar o nome social. Em 2017, 303 pessoas trans e travestis requisitaram esse direito.
