A juíza Maria Cristina Dias de Aleluia, de São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, aplicou medidas protetivas presvistas na Lei Maria da Penha contra uma mulher transexual.
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A magistrada acatou pedido de medida cautelar do companhheiro de Thifany Monteiro Bastos. Foi determinado que Thifany precisa manter distância do homem e da casa onde moravam.
Ao O Globo, a promotora de Justiça Silvia Chakian, do Ministério Público do Estado de São Paulo, acredita que houve um equívoco e que a aplicação foi desvirtuada.
"A identidade social do agressor é feminina, e a da vítima, masculina. Neste caso, há possibilidade de uma medida de afastamento, de proibição de contato, mas do Código de Processo Penal, não da Lei Maria da Penha", afirmou.
Já houve, no entanto, outros entendimentos em relação à lei. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o autor da violência doméstica não precisa ser um homem. Com base nisso, foi acatado pedido de proteção de uma mulher trans que era agredida pela própria mãe também em São Gonçalo.
Em outro caso, em 2013, em Óbidos (PA), a Justiça determinou proteção a um comerciante que sofria violência e ameaças de morte do namorado.
Na época, a juíza Tarcila Maria de Campos disse que apesar da lei ter sido criada e destinada à proteção à mulher, a lei trata de combate à violência doméstica, e pode ser aplicada à favor do homem, dependendo da interpretação do juíz.
"A lei trata do combate à violência que ocorre no ambiente doméstico e protege inclusive os filhos, indistintamente do sexo. Por analogia, podemos interpretar que ela se estende ao homem, visto que, a partir do momento que o Supremo Tribunal de Justiça ampara o casamento homoafetivo, o entendimento de violência doméstica também passa a ter um sentido ampliado", declarou ao G1.
