Nova carteira de identidade tem espaço para nome social

Requerimento será feito de forma simples, apenas por meio de pedido escrito

Publicado em 07/02/2018

Documento de identidade (RG) pode ter nome social de travestis e transexuais

Foi regulamentada por decreto assinado pelo presidente da República Michel Temer (MDB) a inclusão do nome social de pessoas trans e travestis na carteira de identidade.

Curta o Guia Gay Brasilia no Facebook

O decreto nº 9.278 de 5 de fevereiro de 2018 institui que o nome social pode ser incluído no documento por meio de um simples pedido. O Artigo 8º coloca o nome social no mesmo nível de dados tais como número da carteira nacional de habilitação, do título de eleitor, tipo sanguíneo e fator Rh.

A pessoa interessada em ter grafado o nome social deverá apresentar requerimento por escrito, sem qualquer tipo de comprovação. Nesses casos, o nome civil continuará a ser grafado.

O decreto também permite que a pessoa trans ou travesti retire o nome social no momento em que desejar do RG. Para isso, basta apresentar outro requerimento.

O nome de acordo com o gênero só será tratado como civil depois de mudança autorizada pela Justiça. Aí, o campo nome social não será utilizado. 


Parceiros:Lisbon Gay Circuit Porto Gay Circuit
© Todos direitos reservados à Guiya Editora. Vedada a reprodução e/ou publicação parcial ou integral do conteúdo de qualquer área do site sem autorização.