Por Kawan Lopes
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) No Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar ato legislativo claramente contra a cidadania arco-íris.
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O decreto, aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por nove votos a seis, sustou a lei que pune a discriminação a LGBT no DF três dias depois de ela ter sido regulamentada por Rollemberg, em 23 de junho. A articulação no Poder Legislativo foi feita pela bancada evangélica.
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Dentre os argumentos da ação, o governador afirma que a Constituição Federal e a jurisprudência do STF são claras ao definir que decretos legislativos só podem sustar ato do Executivo quando o governo extrapola seu poder de regulamentar.
A Lei 2.615/2000, de coautoria do próprio Rollemberg - da época em que era deputado distrital - ficou 17 anos engavetada. A legislação prevê penas que vão de multas de até R$ 10 mil até cassação do alvará de estabelecimentos que discriminarem LGBT no DF.
Na ADI, o governo também afirma que é dever do Estado combater o preconceito, uma vez que a Constituição estabelece o direito à igualdade e à não discriminação.
