A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que portadores do vírus HIV não precisam declarar imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão no Brasil.
Até então, era entendido pela Receita Federal que apenas quem possui o vírus e desenvolveu aids estava isento de prestar contas nesta situação. A garantia está no artigo 6º, incisivo XIX da Lei 7.713/1988.
A corte julgou caso de um militar do Distrito Federal, que é soropositivo, e teve a isenção do IRPF negada.
Segundo o site Consultor Jurídico, o ministro Francisco Falcão, relator no STJ, explicou que a resolução passa pela aplicação do princípio da isonomia dentre os contribuintes.
Ou seja, não se pode fazer diferença dentre quem desevolveu ou não a aids.
O ministro citou literatura médica que indica que o tratamento é vitalício, com uso contínuo de antirretrovirais ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica e imunológica de cada paciente.
"Da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física – IRPF", concluiu.
ERRAMOS:Na primeira versão da notícia não deixamos claro que a isenção prevista na lei citada refere-se a doenças crônicas em pessoas aposentadas ou pensionistas. O texto foi modificado.
